Câmaras Técnicas

O CBH dos Afluentes do Alto São Francisco poderá, para o exercício de suas atribuições legais, organizar-se em Câmaras Técnicas Especializadas, encarregadas de examinar matérias pertinentes a sua competência. Para o exercício pleno das funções de assessoramento técnico, os membros indicados para as câmaras devem ser devidamente capacitados e as Câmaras deverão contar com o apoio permanente do órgão gestor ou da respectiva agência ou entidade delegatória.

Compete às Câmaras Técnicas Especializadas:

1. Propor políticas públicas, normas e ações ao plenário;
2. Subsidiar discussões no âmbito da Plenário mediante parecer, quando solicitado;
3. Exercer atividades correlatas, nos termos da legislação.
4. Elaborar e encaminhar ao plenário, por intermédio do secretário do Comitê dos Afluentes do Alto São Francisco proposta de normas para recursos hídricos, observadas a legislação pertinente;
5. Manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;
6. Relatar e submeter à aprovação do plenário, matérias de sua competência;
7. Solicitar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, através do secretário do Comitê dos Afluentes do Alto São Francisco, manifestação sobre assunto de sua competência;
8. Convidar especialistas para assessorar em assuntos de sua competência;
9. Criar grupos de trabalho para tratar de assuntos específicos;
10. Propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas Especializadas;
11. Demais atribuições que lhe forem conferidas por meio do Regimento Interno do CBH dos Afluentes do Alto São Francisco.